Leia o texto a seguir.
Analisando o tema [distinção entre Administração pública e
Governo] sob o aspecto estritamente jurídico, [o poder
desdobra-se em três funções] e [nelas] ocorre a emanação de
atos de produção jurídica, ou seja, atos que introduzem
modificação em relação a uma situação jurídica anterior.
ALESSI, Renato. Instituciones de derecho administrativo. Buenos Aires: Bosch,
Casa Editorial, 1970. t. 1., p. 7-8.
Uma função emana atos de produção jurídica
complementares, em aplicação concreta do ato de produção
jurídica primário e abstrato contido na lei; nessa função, o
órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se
referem, tal como ocorre nas relações de direito privado.
Qual é essa função?