A conversão da penalidade de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, poderá ocorrer na ...

Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.Considere que Jos...

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.Em qualquer caso, é vedado ao servidor público participar d...

Grande parte da doutrina indica como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a revogabil...

A revogação não pode atingir os meros atos administrativos, tais como as certidões e os atestados.

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. O diálogo competitivo é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e...

A respeito da administração pública e de sua organização, assinale a opção correta.

Ressalvados os contratos celebrados em decorrência de licitação internacional, nos contratos administrativos deve constar cláusula que declare compete...

Nesse caso, é inviável a aplicação do princípio da sucumbência.

Assinale a opção que apresenta a entidade da administração pública indireta que deve obrigatoriamente ser constituída com personalidade jurídica de di...

No ano de 2018, João concedeu benefício fiscal sem observar as formalidades legais, tendo sido posteriormente comprovado dano ao patrimônio público e ...