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De acordo com a doutrina são elementos do ato administrativo, EXCETO:
Acerca dos sistemas administrativos, a principal distinção entre o sistema inglês e o sistema francês reside:
Considerando os conceitos e as diferenças entre anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A Lei n.º 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, estabelece, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos. Qual é o p...
Sobre a supremacia do interesse público sobre o privado, é correto afirmar que:
A Lei 9784/1999 (Art. 11º), discorre que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salv...
Tomando-se exclusivamente o texto da Lei 5.172/1966, considera-se poder de polícia
Em Direito Administrativo, Sujeito Competente é o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribui...
“É fato que o carnaval une povos e valoriza tradições há gerações em Afogados da Ingazeira, conhecida como a terra dos tabaqueiros, no Sertão do Pajeú...
“Só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite”. Trata-se do princípio: