Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201035037A Lei nº. 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, c...1457941201035037Ano: 2024Banca: GANZAROLIOrganização: Câmara de Petrolina de Goiás - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA Lei nº. 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, considera como atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, com exceção de:APerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.BReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.CPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.DPermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200082529Direito AdministrativoNão estar em dia com o alvará de funcionamento pode trazer diversas consequências negativas tanto para o negócio quanto para o empreendedor responsáve...Questão 457941201203078Direito AdministrativoAlvará é um documento que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade. O Alva...Questão 457941201325323Direito AdministrativoAtos da Administração são aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas a estrutura do Poder Executivo. Assim, o conjunto formado pelos atos d...Questão 457941201328003Direito AdministrativoO Alvará de Funcionamento é um documento obrigatório para todos os tipos de estabelecimento comercial, industrial, agrícola, sociedades, associações, ...Questão 457941201450313Direito Administrativo“À exceção dos créditos de natureza alimentar, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária fa...Questão 457941201638754Direito AdministrativoQuestão 457941201808244Direito AdministrativoOs procedimentos para liberação do alvará estão circunscritos no cumprimento de certas exigências que demonstrem que o estabelecimento tem condições d...Questão 457941201848795Direito AdministrativoQuestão 457941201897941Direito AdministrativoConsiderando as várias formas de provimento de cargos, no que se refere ao servidor público. O retorno à atividade de servidor aposentado por invalide...Questão 457941201967280Direito AdministrativoLicitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indiret...