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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRQ - 17ª Região (AL). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Controle Administrativo, Judicial e Legislativo, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999, Recursos no Processo Administrativo, Controle da Gestão Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.
A reanálise das decisões proferidas nos processos
administrativos é ato privativo do Poder Judiciário.