Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201035301Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.A reanálise das decisões proferidas nos processos a...1457941201035301Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRQ - 17ª Região (AL)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Recursos no Processo Administrativo | Controle da Gestão PúblicaConforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.A reanálise das decisões proferidas nos processos administrativos é ato privativo do Poder Judiciário. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200020808Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta o ato administrativo consistente na cassação de uma licença de funcionamento.Questão 457941200198481Direito AdministrativoA outorga é o instrumento de descentralização em que o Estado cria uma entidade e a ela transfere determinado serviço público, nos termos de lei espec...Questão 457941200286696Direito AdministrativoAs contingências contratuais assumem uma maior importância nos contratos que apresentam um menor lapso temporal.Questão 457941200551941Direito AdministrativoNo que se refere à responsabilização do agente público, julgue o item.O agente público poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técni...Questão 457941200658360Direito AdministrativoQuanto aos princípios expressos e implícitos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200819924Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. As penas decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa não serão ...Questão 457941200864000Direito AdministrativoSalvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.Questão 457941201398369Direito AdministrativoNo caso de iminente perigo público, o Estado poderá desapropriar imóvel privado, desde que pague justa e prévia indenização em dinheiro.Questão 457941201610032Direito AdministrativoA respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, s...Questão 457941202045725Direito AdministrativoQuanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.O poder de polícia, como medida discricionária, não esbarra em limitações traçadas pela lei...