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Quando se defere ao agente o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta, e...
A possibilidade de a Administração fazer acordos ou transações é uma relativização da aplicação do princípio da
A respeito da probidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Maria, servidora pública, comprovou o preenchimento de todos os requisitos para obter a progressão funcional prevista em lei. No entanto, seu pedido f...
A Administração Pública somente pode impor aquilo que a lei autorizar, tratando-se de uma projeção das liberdades públicas, que dirige o regime admini...
De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Com relação à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa que, corretamente, contenha uma autarquia de regime especial.
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca da competência administrativa, é correto afirmar que
Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.