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No que diz respeito aos Direitos Difusos e Coletivos, a doutrina especializada criou uma nova terminologia, chamada coisa julgada secundum eventum lit...
Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos,
É um exemplo concreto de direito coletivo stricto sensu:
De acordo com disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor: I. É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicit...
Carlos celebrou negócio jurídico com a empresa Nature para a aquisição de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contr...
Quanto às obrigações da sociedade fornecedora decorrentes do Código de Defesa do Consumidor,
Quanto à sentença, à coisa julgada e à execução nas ações coletivas é correto afirmar:
As informações negativas do consumidor nos cadastros de entidades de proteção ao crédito não poderão referir-se a período superior a
Sobre os direitos básicos do consumidor e a proteção contratual:
Em relação à responsabilidade por vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor prevê: