Analise as afirmativas a seguir e assinale com V as a
verdadeiras e com F falsas.
( ) O princípio da legalidade impede que a majoração ou
a criação de tributos seja feita por ato normativo com
hierarquia inferior à lei em sentido formal, mas não
impede que benefícios tributários sejam instituídos
por meio de meras portarias ou atos inferiores à lei.
( ) A Constituição autoriza que tributos sejam instituídos
ou majorados por meio de Medida Provisória,
ressalvando, porém, que tal ato normativo só
produzirá efeitos a partir do exercício financeiro
seguinte se houver sido convertida em lei até o
último dia daquele em que foi editada, com exceção
dos tributos mencionados no artigo 62, § 2º,
da Carta.
( ) Qualquer aumento da base de cálculo de um tributo
deve ser veiculado por meio de lei em sentido
formal, inclusive se para fins de mera correção
monetária anual.
( ) Os tratados e as convenções internacionais revogam
ou modificam a legislação tributária interna, e serão
observados pela que lhes sobrevenha.
Assinale a sequência correta.