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A penalidade aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão é de:
Por conveniência própria, determinada Prefeitura resolveu revogar uma Lei, pois entende que a mesma não é mais oportuna. Tal prerrogativa advém de qua...
O Poder Público pode, com base no interesse público e em prol da coletividade, estabelecer restrições e limitações ao direito de propriedade. Sobre as...
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “Em essência, o poder _________ é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa cir...
É transferir a outrem, por ato voluntário, o domínio de alguma coisa. Quando se fala em bem público, o objeto dessa transferência é um item, bem móvel...
Analisando as regras referentes aos Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, marque a alternativa INCORRETA:
Complete a lacuna assinalando a alternativa correta correspondente: “O princípio da __________ sustenta que os atos praticados pela administração públ...
Analise as proposições e responda.I. Competência é um elemento, sempre vinculado, do ato administrativo. II. Forma é um requisito, sempre vinculado, d...
A Constituição Federal de 1988 estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre a...
Segundo a doutrina acerca do direito administrativo, são atributos dos atos administrativos, EXCETO: