A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos. Nesse senti...

O serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modici...

Nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitaçã...

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu em Súmula que

A discricionariedade administrativa

A desapropriação por zona.

“Contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de bem de seu domínio a um particular, para que o explore por sua co...

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

São direitos dos servidores públicos, previstos expressa- mente na Constituição Federal:

Sobre o controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar:

A empresa estatal X pretende realizar uma parceria com a sociedade comercial Z. Pode-se corretamente afirmar que a parceria pretendida