Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201035651É correto afirmar acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.1457941201035651Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016É correto afirmar acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.ANo procedimento licitatório, a fase de habilitação poderá anteceder a apresentação de lances ou propostas e a negociação, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.BHomologado o resultado da licitação, a sua nulidade não importará a do contrato caso o vício apontado possa ser objeto de convalidação.COs critérios de julgamento dos lances ou propostas serão expressamente identificados no instrumento convocatório, vedado qualquer tipo de combinação de referidos critérios.DNa fase de julgamento, caso ocorra empate entre duas ou mais propostas, os licitantes empatados deverão apresentar novas propostas até que aconteça o desempate.EA fase de apresentação de lances e propostas deverá obedecer ao princípio da publicidade e transparência, sendo vedados quaisquer atos que, de algum modo, impliquem a apresentação de propostas sigilosas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200090615Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Um município editou norma estabelecendo às 22 horas de cada dia como o horário limite para que bares, restau...Questão 457941200142443Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica corretamente o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos preordenados à execução das decisõ...Questão 457941200177204Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica corretamente a forma de que se revestem os atos administrativos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Ex...Questão 457941200363414Direito AdministrativoA alteração Unilateral do Contrato pode ocorrer:Questão 457941200947693Direito AdministrativoNo que diz respeito às competências dos chefes do Executivo, preceitua o art. 84, inciso IV da Constituição Federal que “Compete privativamente ao Pre...Questão 457941201370138Direito AdministrativoQuanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:Questão 457941201561290Direito AdministrativoAnalise o texto abaixo: Considerando a legislação a respeito dos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições...Questão 457941201603547Direito AdministrativoSão pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, apenas: 1. Empresas públicas. 2. Municípios. 3. Autarquias. 4. Sociedades de econ...Questão 457941201987781Direito AdministrativoSobre atos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941202043429Direito AdministrativoSegundo a doutrina majoritária administrativa, podemos agrupar os atos administrativos em cinco espécies. São elas: