Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201035682Na hipótese de violência doméstica e familiar contra criança e o adolescente:1457941201035682Ano: 2023Banca: AEVSF/FACAPEOrganização: Prefeitura de Petrolina - PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Lei nº 14.344/2022 - Proteção de Crianças e Adolescentes contra Violência Doméstica | Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do AdolescenteNa hipótese de violência doméstica e familiar contra criança e o adolescente:Aé vedada a aplicação de penas de cestas básicas, podendo ser aplicada, a depender das circunstâncias, pena de prestação pecuniária.Bé vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.Cé permitida a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, desde que não tenha havido lesão de natureza grave.Dé vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, mas permite-se a substituição por pena que implique o pagamento isolado de multa.Epermite-se a substituição da pena privativa de liberdade somente por pena de multa, aplicada de forma isolada, se não houver lesão grave.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200103654Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme disposto pelo ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos:Questão 457941200426996Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme reza o ECA, a lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá...Questão 457941200765509Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação ao adolescente que esteja em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, é assegurado:Questão 457941200861931Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovada em 13 de julho de 1990, é o documento normativo brasileiro que trata sobre os direitos e garant...Questão 457941201058979Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa CORRETA no que concerne à aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infraciona...Questão 457941201199623Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação ao procedimento para perda ou suspensão do poder familiar, assinale a alternativa INCORRETA para a hipótese em que o genitor do adolescent...Questão 457941201311528Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo previsto no ECA, as emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades e...Questão 457941201625962Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação aos recursos, que podem ser manejados na Justiça da Infância e da Juventude, os prazos:Questão 457941201972380Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Afirma-se que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE,2006) no Brasil:Questão 457941201975520Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)As crianças e os adolescentes passaram a ocupar uma posição de forma efetiva como quaisquer pessoas, ou seja, como sujeitos de direitos em razão de su...