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A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em v...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Prefeitura de Serra - ES📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Regime Jurídico Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Prefeitura de Serra - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Regime Jurídico Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201035870
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Regime Jurídico Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Em seu artigo 11º descreve que Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por determinadas condutas. Analise dos itens abaixo, quais correspondem a estes quesitos:


I. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

III. Não ocultar irregularidades no ato da prestação de contas sujeito a penalidade em vista ao crime de publicidade atenuante.


Após análise, assinale a alternativa correta.
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