Considerando-se a Constituição Federal, sobre o sistema
tributário nacional, analisar os itens abaixo:
I. Sempre que possível, os impostos terão caráter universal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do
País.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder
de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição.