Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201036454A ação de Consignação em Pagamento possui fundamentos específicos no Direito Tributário com hipóteses previstas no Códig...1457941201036454Ano: 2014Banca: CEPERJOrganização: FSCDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosA ação de Consignação em Pagamento possui fundamentos específicos no Direito Tributário com hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, dentre as quais desponta a apresentada em razão de:Ao credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidosBexigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato geradorCo credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícilDo pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvelEpender litígio sobre o objeto do pagamentoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200101771Direito TributárioDe acordo com os termos da Lei de Execução Fiscal, ordenado o arquivamento dos autos, poderá ocorrer a incidência de prazo extintivo que, no caso, nos...Questão 457941200351813Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, em relação à solidariedade, é correto afirmar que:Questão 457941200492509Direito TributárioA competência do município para instituir tributos é:Questão 457941200681636Direito TributárioA empresa Nois e Nois Ltda. realiza diversas operações de comercialização de mercadorias, compensando, nas operações que realiza, os valores pagos a t...Questão 457941201082910Direito TributárioEm tema de repartição de receitas tributárias, no concernente às microempresas e empresas de pequeno porte, a lei complementar, nos termos da Constitu...Questão 457941201139370Direito TributárioSerá suspenso o pagamento do imposto relativo à aquisição de imóvel, ou de direito real, sobre imóvel destinado à instalação de:Questão 457941201146893Direito TributárioNão estão sujeitos ao princípio constitucional da anterioridade tributária os seguintes tributos:Questão 457941201244079Direito TributárioO Código Tributário Nacional estabelece que o direito do fisco de constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados:Questão 457941201746610Direito TributárioA União Federal resolve, por meio de Instrução Normativa, impor multa pela não apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais no praz...Questão 457941201890960Direito TributárioDentre os princípios típicos do processo administrativo fiscal, não se inclui: