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Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Pública no Brasil, podemos afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado...
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula normas de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que correta...
Para assegurar a ética no desempenho da função pública, são deveres fundamentais do servidor público, exceto o que se apresenta em:
À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que ...
Há uma categoria de ato administrativo em que seu conteúdo material é determinado por um único órgão, no entanto, a efetividade desse ato depende de u...
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999. Complete corretamente as lacunas. Consideram-se: ____________ a unidade de atuação integrante da estrutura ...
Conforme preceitua a atual legislação, o Processo Administrativo deverá ser ordenado por alguns princÌpios basilares da Administração Pública. Neste s...
Assinale a alternativa correta com base no conceito de Ato Administrativo, levando em consideração suas características fundamentais e efeitos jurídic...
Observe o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso): A Lei de Licitações e Contratos Administrativos...
Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado: