No que concerne às sanções administrativas, é corr...

Q: No que concerne às sanções administrativas, é correto afirmar, EXCETO:

A) as sanções administrativas, aplicadas pela autoridade competente, no âmbito de sua atribuição, não podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar de procedimento administrativo. | B) as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade. | C) os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. | D) a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo. | E) consideram-se sanções administrativas: multa, apreensão do produto, imposição de contrapropaganda.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Ubatuba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

No que concerne às sanções administrativas, é correto afirmar, EXCETO:

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