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Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.Os atos de improbidade p...

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457941201037280
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRA-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.


Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais não se sujeitam às sanções previstas na Lei n.° 8.429/1992.

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