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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

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457941201037294
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Responsabilidade Civil por Vício do Produto
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, 
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