Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201037396Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, as penas de demissão, cassação de aposen...1457941201037396Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das CruzesNos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor públicoAdispensam a instauração de processo administrativo quando houver provas cabais e indiscutíveis sobre o ato ilegal praticado pelo servidor.Bserão aplicadas por meio de sindicância administrativa, garantidos o contraditório e a ampla defesa ao servidor público. Cnão podem ser aplicadas pela Administração Pública, somente pelo Poder Judiciário em processo criminal ou civil.Dserão aplicadas na hipótese de cometimento de falta grave, por meio de ato unilateral do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal.Esó poderão ser aplicadas em processo administrativo disciplinar em que seja garantido o direito de plena defesa ao indiciado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200024290Legislação Municipal (São Paulo)Marcelo desempenha a função de inspetor de alunos em uma escola municipal, e os professores geralmente recorrem a ele quando necessitam de algum mater...Questão 457941200289849Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Municipal nº 6.793/2010, os imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras livres ou comboios, no âmbito no Município...Questão 457941200459326Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, a respeito dos bens municipais, é correto afirmar queQuestão 457941200581994Legislação Municipal (São Paulo)Para fins de enquadramento na legislação local, essa feira será consideradaQuestão 457941200978338Legislação Municipal (São Paulo)A respeito da comissão de ética, prevista no Decreto Municipal nº 21.776/2015 (Código de Ética da Administração Municipal), é correto afirmar queQuestão 457941201017745Legislação Municipal (São Paulo)Julgue o seguinte caso hipotético. A Câmara de Vereadores de São Joaquim da Barra se depara com a necessidade de apurar supostas infrações político-ad...Questão 457941201184638Legislação Municipal (São Paulo)A competência do Município em complementaridade com o Estado, e apenas com essa instância, de acordo com a Lei Orgânica do Município, art. 10, deveQuestão 457941201633639Legislação Municipal (São Paulo)Um projeto de edificação com uso misto – residencial e comercial – situado em área urbana do município de Sorocaba será analisado à luz do Código de O...Questão 457941201893676Legislação Municipal (São Paulo)Os servidores públicos municipais de Presidente Prudente terão direito a licença-adoção, nos termos da Lei Complementar n° 5/91, deQuestão 457941202043584Legislação Municipal (São Paulo)Pela legislação, em relação às definições sobre parcelamento do solo do município de São Paulo, a princípio não será permitido