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A forma de extinção do ato administrativo em que a retirada do ato funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anterio...
Assinale a alternativa que apresenta alguns dos princípios diretores do serviço público.
De acordo com o que dispõe a Lei Federal n° 9.784/1999, o Processo Administrativo
Com relação aos contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O contrato administrativo, a exem...
São requisitos do ato administrativo:
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). A condenação criminal do servidor público, transitada em julgado, implica i...
Quais são as características dos serviços uti singuli?
Consoante ao Art. 37 da Constituição Federal, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fe...
Assinale a alternativa correta sobre as espécies de atos administrativos.
Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Lei nº 9.784/1999 acerca do processo administrativo.