As garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento jurisdicion...

No que se refere à periodicidade, o IPVA e o ICMS possuem, respectivamente, fato gerador classificado como

A ação de repetição de indébito tributário foi ajuizada em prazo oportuno, porém o juízo equivocou-se ao condicionar o recebimento da inicial à demons...

No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.

Em 10/4/2014, um contribuinte pagou, à alíquota de 3%, o ISSQN referente à prestação de serviços médicos em determinado município. Posteriormente, ver...

À luz do disposto na Resolução SEFAZ/RJ n.º 633/2024, assinale a opção correta.

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevi...

Com relação à constituição do crédito tributário, à sua suspensão e à extinção da sua exigibilidade, julgue o próximo item, considerando o disposto no...

Segundo o CTN, constitui(em) aspecto(s) relevante(s) para a determinação da natureza jurídica específica do tributo

Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra, os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se aplicam de forma ...

O imóvel alugado a terceiros pertencente à fundação instituída pelo poder público goza de imunidade com relação ao IPTU, desde que o valor dos aluguéi...