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Município institui contribuição de melhoria no valor de trezentos reais, para todos os contribuintes, em razão de obra pública de calçamento de vias p...
Em relação aos benefícios fiscais do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. O artigo 58 da Lei 361/2009 do Código Tributário de Hid...
São impostos municipais: (I) Imposto sobre Serviço (ISS). (II) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). (III) Imposto Predial e Territ...
Concernente às obrigações tributárias principal e acessória, é correto afirmar que:
A modalidade de obrigação que decorre da legislação tributária e que é responsável por escriturar livros, não receber mercadoria desacompanhada dos do...
A Constituição Federal proíbe expressamente à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ...
Excluem o crédito tributário:
Os arts. 152, CF, e 11, CTN, traz expressamente o princípio que visa evitar a discriminação entre os entes políticos. Assim, dispõe que, é vedado aos ...
De acordo com o Código Tributário Nacional, são modalidades de exclusão do crédito tributário:
Referente ao fato gerador dos impostos municipais, marque a alternativa correta