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Dadas as afirmativas acerca das prerrogativas que regem o serviço público,I. Toda a atividade desenvolvida pelo Estado que vise ao bem-estar da popula...
De acordo com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua exe...
Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos recuos frontais (calçadas) ...
Considere que a Universidade Federal de Alagoas esteja passando por um aumento significativo no número de estudantes e servidores, com a inauguração d...
A aplicação de penalidade de advertência ao servidor refere-se ao exercício de quais poderes administrativos?
Quanto ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar:
“São plexos unitários de atribuições, criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento”:
A aplicação, pela chefia, de pena de suspensão ao servidor em razão do cometimento de falta administrativa é considerada, ao mesmo tempo, manifestação...
Quanto aos objetivos da licitação, dadas as afirmativas, I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso par...
São características dos contratos administrativos: I. Consensualidade: os contratos administrativos são atos bilaterais, pois dependem de um acordo en...