Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201038452Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores público...1457941201038452Ano: 2024Banca: Nosso RumoOrganização: IF-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em relação às penalidades, é correto afirmar que Aconfigura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de vinte dias consecutivos. Bo ato de imposição de uma penalidade não necessita mencionar o fundamento legal nem a causa da sanção disciplinar. Cum dos casos para a aplicação da demissão é a ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, inclusive em casos de legítima defesa. Dentende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Ea ação disciplinar prescreverá em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200015223Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a al...Questão 457941200289386Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre as autarquias, no âmbito da Administração Pública Indireta.Questão 457941200295952Direito AdministrativoOs princípios que regem a Administração Pública estão contidos na Constituição Brasileira, em especial no seu artigo 37. Sobre o princípio da moralida...Questão 457941200320788Direito AdministrativoSão legitimados como interessados no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Admin...Questão 457941200428035Direito AdministrativoNo que concerne à contratação de parceiras público-privada, considere os itens a seguir. I. Não há limite mínimo para o valor do contrato de parceria ...Questão 457941201249915Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, conforme artigo 65, unilateralmente pela Admin...Questão 457941201548280Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, analise as assertivas a seguir. I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agen...Questão 457941201971395Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa:Questão 457941201987336Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941202042884Direito AdministrativoTrata-se de controle realizado sempre a posteriori e mediante provocação, por meio dos chamados remédios constitucionais, a exemplo do mandado de segu...