A Lei Estadual n° 14.446/09 dispõe sobre a obrigat...

Q: A Lei Estadual n° 14.446/09 dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais e dá outras providências. De acordo com esta lei, os proprietários,

A) A realização de vacinações no rebanho deve ser informada à ADAGRI no prazo de até 30 dias, mediante apresentação do Certificado de Vacinação e Laudo Laboratorial. | B) A realização de eventos agropecuários ou aglomeração de animais não requer autorização prévia da ADAGRI, desde que todos os animais estejam vacinados e com documentação em dia. | C) É permitido o trânsito de animais por propriedades que estejam sob interdição oficial, desde que o proprietário tenha realizado a vacinação obrigatória e providenciado a Guia de Trânsito Animal (GTA). | D) O trânsito de animais, seus produtos e subprodutos deve ocorrer apenas com os documentos zoossanitários obrigatórios, como a Guia de Trânsito Animal (GTA) e Certificado de Inspeção Sanitária (CIS), quando cabíveis.

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Ano: 2025Banca: IDECANOrganização: ADAGRI-CEDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional

A Lei Estadual n° 14.446/09 dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais e dá outras providências. De acordo com esta lei, os proprietários, possuidores, detentores e/ou transportadores de animais susceptíveis de contraírem essas doenças devem cumprir diversas obrigações. A respeito dessas obrigações, marque a alternativa correta.

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