Considerando a Lei do Plano Plurianual, a Lei de D...

Q: Considerando a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual, no âmbito do município de Pouso Alegre, assinale a afirmativa correta.

A) No âmbito do processo legislativo municipal, as leis sobre o Plano Plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como o orçamento anual são de iniciativa concorrente do Poder Executivo e do Poder Legislativo. | B) Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados por Comissão Permanente da Câmara, que terá, dentre outras atribuições, a de examinar e emitir parecer sobre os projetos e sobre as contas apresentadas anualmente pelo prefeito. | C) Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual de iniciativa do Poder Executivo só poderão receber emendas advindas do Poder Legislativo. | D) Não são admitidas emendas populares aos projetos de lei referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

Considerando a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual, no âmbito do município de Pouso Alegre, assinale a afirmativa correta.

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