Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201038897Considerando a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual, no âmbito do munic...1457941201038897Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisConsiderando a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual, no âmbito do município de Pouso Alegre, assinale a afirmativa correta.ANo âmbito do processo legislativo municipal, as leis sobre o Plano Plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como o orçamento anual são de iniciativa concorrente do Poder Executivo e do Poder Legislativo.BOs projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados por Comissão Permanente da Câmara, que terá, dentre outras atribuições, a de examinar e emitir parecer sobre os projetos e sobre as contas apresentadas anualmente pelo prefeito.COs projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual de iniciativa do Poder Executivo só poderão receber emendas advindas do Poder Legislativo.DNão são admitidas emendas populares aos projetos de lei referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076442Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são exig...Questão 457941200575370Direito FinanceiroTrês servidores públicos de Itajubá estavam discutindo a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município e proferiram as seg...Questão 457941200699524Direito FinanceiroDe acordo com o disposto na Lei Complementar 101/2000, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Considera-se obrigatória de ca...Questão 457941200869590Direito FinanceiroConsidera-se renúncia de receita tributária os institutos relacionados pelo art. 14, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade F...Questão 457941201094398Direito FinanceiroTomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito e finalidade próprios. A seu respeito, assinale a afirmativa ...Questão 457941201261742Direito FinanceiroÉ vedada a realização de despesas sem prévia reserva de recursos no orçamento público. Considerando o tema, pode-se afirmar que:Questão 457941201333992Direito FinanceiroTendo por base o contido na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações posteriores, assinale a afirmativa...Questão 457941201493776Direito FinanceiroParte das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A destinação de parcela da receita p...Questão 457941201931194Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total de pessoal de um determinado município não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da...Questão 457941202021654Direito FinanceiroAs receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo...