A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis
em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa. Sabendo disso, conforme previsão expressa
nessa Lei, não se aplicam na ação de improbidade
administrativa:
I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor
em caso de revelia.
II. O ajuizamento de mais de uma ação de improbidade
administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho
Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de
atribuições entre membros de Ministérios Públicos
distintos.
III. O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou
de extinção sem resolução de mérito.
Está(ão) CORRETO(S):