De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei n...

Q: De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. | B) A atividade administrativa de lançamento é desvinculada e facultativa, sob pena de responsabilidade funcional. | C) Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. | D) O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta. | E) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

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Ano: 2022Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

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De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), em...

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