Nos termos da Lei federal nº. 4.320/64, as receitas tributárias int...

De acordo com o princípio norteador “da universalidade”, o orçamento público deve:

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou défits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por...

A Lei Orçamentária Anual elaborada por um determinado ente federativo deverá, obrigatoriamente, discriminar todas as receitas e despesas relativas a t...

No final do exercício de 2010, um determinado município efetuou um levantamento de dados para avaliar a sua execução orçamentária, e um dos dados apur...

É vedado ao prefeito municipal:

Em 31/12/2011, na contabilidade de um determinado ente federativo, estava registrada a arrecadação das seguintes receitas (valores em R$):Impostos sob...