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Em relação às receitas públicas, veri?ca-se que a classi?cação mais aceita é a que desdobra as receitas ordinárias em outras duas receitas:
De acordo com o princípio norteador “da universalidade”, o orçamento público deve:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou défits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por...
A Lei Orçamentária Anual elaborada por um determinado ente federativo deverá, obrigatoriamente, discriminar todas as receitas e despesas relativas a t...
Nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 1964, são tipos de receitas tributárias as provenientes de:
A dívida consolidada de um determinado município ultrapassou, no final de um quadrimestre, o limite legal estabelecido. De acordo com os preceitos da ...
No final do exercício de 2010, um determinado município efetuou um levantamento de dados para avaliar a sua execução orçamentária, e um dos dados apur...
É vedado ao prefeito municipal:
As privatizações e concessões ditas benéficas para a sociedade demandaram algumas providências com a finalidade de se preservar o interesse dos cidadã...
Em 31/12/2011, na contabilidade de um determinado ente federativo, estava registrada a arrecadação das seguintes receitas (valores em R$):Impostos sob...