Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201039056Tendo em conta o sistema recursal vigente para os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assin...1457941201039056Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes Tendo em conta o sistema recursal vigente para os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta. AA sentença que deferir a adoção produz efeitos desde logo, embora sujeita à apelação, que será recebida sempre no seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). BAntes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária poderá proferir despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias. CA sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita à apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. DNos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, salvo nos relativos à execução de medidas socioeducativas, adotar- se-á, como regra geral, o sistema recursal do Código de Processo Civil. EContra as decisões que definem a expedição de alvará ou a de portaria judicial caberá agravo de instrumento ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200048882Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre as infrações administrativas às normas de proteção à criança e ao adolescente e o respectivo procedimento para a sua apuração e imposição de pen...Questão 457941200461523Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre a aplicação do instituto da prescrição em matéria de atos infracionais e considerando o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores ac...Questão 457941200914978Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Quais das assertivas acima estão corretas?Questão 457941200957016Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considerando as competências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente à autoridade judiciária para a expedição de alvarás e de portaria...Questão 457941201080922Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Juliana, trinta anos, tia de Paulo, treze anos, assumiu, há dois anos, a guarda fática do sobrinho. Pretende regularizar a situação jurídica, pedindo ...Questão 457941201220686Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considerando as disposições da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE), é correto afirmar:Questão 457941201222756Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considerando as disposições previstas na Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, é CORRETO afirmar:Questão 457941201260963Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo a Lei n° 8.069/1990 e posteriores alterações, é CORRETO afirmar:Questão 457941201289198Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201618752Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa INCORRETA com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as funções do conselho tutelar.