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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.A autoridade judicial competente poderá determinar o...

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457941201039089
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.


A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

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