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A nova Lei de Licitações prevê que a fase preparatória deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, bem como ...
A respeito da concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
O atributo do Poder de Polícia que permite à Administração Pública, desde que exista previsão legal ou urgência, decidir e executar materialmente e de...
No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.
O direito de petição como controle da atividade administrativa
A conduta de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscet...
Assinale a alternativa correta quanto a existência, validade e eficácia do ato administrativo.
Quando o Poder Público, conservando para si a titularidade do serviço público, transfere sua execução à pessoa jurídica de direito privado, previament...
No que se refere ao controle administrativo, exceto o que tiver dispensa prevista e expressa em lei, todo fornecimento de materiais em geral, bem como...