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O Poder de Polícia NÃO contém
Em quais das formas de provimento (originário ou derivado) de cargo, emprego ou função públicos o agente público investido não terá estabilidade const...
Assinale a alternativa correta a respeito da cláusula de step-in rights nas concessões reguladas pela Lei no 11.079/2004 (parcerias público-privadas n...
Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
Analise as seguintes assertivas a respeito do ato administrativo: I. Sua formulação não precisa observar o conteúdo de Súmulas Vinculantes, as quais n...
Sobre as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941).
O ingresso da Polícia Militar em um presídio, em face de motim de presos ali existente, faz com que os detentos se desarmem e a retornem para suas cel...
Sobre a servidão administrativa, é correto afirmar que ela:
Os bens imóveis públicos, rurais ou urbanos,