Sobre a alteração de contratos administrativos, de acordo com a Lei...

Conforme a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, quais são os atos d...

Sobre a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:

Com relação aos prazos de vigência dos contratos administrativos, de acordo com o art. 106 da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), é correto a...

O Art. 9º da Lei nº 8.429/92, afirma que constitui ato de improbidade administrativa:

De acordo com o Art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

A cláusula exorbitante é uma característica marcante dos contratos administrativos, conferindo à administração pública prerrogativas especiais em rela...