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Em observância à Lei Federal nº. 10.216 de 06/04/01, analise as afirmativas abaixo: I - A internação, em qualquer de sua...

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457941201039587
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais
Em observância à Lei Federal nº. 10.216 de 06/04/01, analise as afirmativas abaixo:


I - A internação, em qualquer de suas modalidades, é indicada como alternativa mais efetiva aos recursos extra-hospitalares.


II - O tratamento em regime de internação visará o controle dos transtornos mentais.

III - O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência em caráter específico à pessoa portadora de transtornos mentais, destacando-se o suporte psicológico.

IV - É assegurada, em casos excepcionais, a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.


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