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O Brasil ratificou a Convenção dos Direitos dos Trabalhadores Portadores de Deficiência (Convenção de Nova York, de 2007), que se incorporou a nosso o...
A Lei nº 8.213/1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, estabelece, dentre outros, que são segur...
Analise as seguintes assertivas em relação à prescrição e decadência no direito previdenciário: I. Prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, em v...
Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar devem prever
É segurado obrigatório do regime geral de previdência social o servidor público
Considere os seguintes itens:I. doença degenerativa; II. doença inerente a grupo etário; III. doença que não produz incapacidade laborativaIV. doença ...
O segurado especial é aquele que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes e contribuem para a seguridade soci...
De acordo com a Lei nº 8.213/91, os pais de um Segurado da Previdência Social
Um deputado estadual propôs projeto de lei instituindo regime de previdência complementar aos servidores titulares de cargos públicos estaduais efetiv...