Segundo o Regimento Interno da Procuradoria
Geral do Estado de Santa Catarina (Decreto n° 1.485,
de 7 de fevereiro de 2018), assinale a alternativa correta
em relação a sua competência.
A Exercer o controle, a orientação normativa e
a supervisão técnica do serviço jurídico das
autarquias, fundações públicas, sociedades de
economia mista e empresas públicas estaduais,
na forma da lei.
B Representar os interesses do Poder Executivo
Estadual e Municipal perante os Tribunais de
Contas do Estado e da União.
C Representar judicial e extrajudicialmente,
durante o exercício do respectivo cargo, o
Governador do Estado, o Presidente do Tribunal
de Justiça e os titulares das Secretarias de
Estado, quando demandados em ação popular,
ação civil pública e ação de improbidade administrativa,
por atos praticados em decorrência
de suas atribuições constitucionais ou legais,
desde que não haja conflito com os interesses
do Estado, no entendimento do Conselho
Superior da PGE (CONSUP).
D Dirimir controvérsias de natureza jurídica entre
órgãos ou entidades da Administração Pública
Estadual e Municipal.
E Responder consulta jurídica formulada pelo
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil,
Subseção de Santa Catarina.