Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201039868De acordo com o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de decl...1457941201039868Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal EspecialDe acordo com o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade,Aapresentar documento comprobatório de sua residência certa, dispensado documento de ocupação lícita.Bcomprovar sua capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.Capresentar certificado de aprovação em curso de tiro, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, devidamente registrado no órgão de segurança pública competente.Dapresentar comprovante de sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes processuais criminais com trânsito em julgado, fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, desnecessária a menção a não estar respondendo a inquérito policial. Ecomprovar sua idoneidade, mediante apresentação de três declarações subscritas por autoridades públicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200243333Direito PenalNo tocante às normas gerais do Direito Penal, analise as afirmações a seguir. I. A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pe...Questão 457941200418663Direito PenalA embriaguez provocada pelo uso do álcool pode excluir a culpabilidade quando:Questão 457941200912324Direito PenalAcerca dos crimes de preconceito de raça ou de cor, previstos na Lei nº 7.716/89, é correto afirmar queQuestão 457941201015312Direito PenalObserve as afirmações que tratam do concurso de crimes: I) O concurso formal se configura quando por meio de uma única ação ou omissão o agente pratic...Questão 457941201084136Direito PenalA Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações posteriores, conhecida como a Lei de "Lavagem de Dinheiro”, estabelece os crimes relacionados...Questão 457941201187302Direito PenalQuanto ao crime de falsidade ideológica, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201379564Direito PenalAcerca do sistema penitenciário federal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201440050Direito PenalGuilherme, 20 anos, criou um sítio na internet por meio do qual propaga técnicas para o cometimento de suicídio. Diante disso, veio a ser procurado po...Questão 457941201644427Direito PenalNo interior de serventia extrajudicial, Joana buscava obter determinada certidão. Enquanto aguardava o funcionário, verificou que, do lado de dentro d...Questão 457941201792756Direito PenalJoão, em cumprimento de pena privativa de liberdade, por força de condenação pelo crime de homicídio, pratica fato previsto como crime doloso, gravado...