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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para FUNPRESP-JUD. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 12.154/2009 - PREVIC.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no disposto na Lei nº 12.154/2009, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue o seguinte item.
O fato gerador da Taxa de Fiscalização e
Controle da Previdência Complementar –
TAFIC – é o exercício do poder de polícia
legalmente atribuído à PREVIC, sendo
contribuintes da referida taxa as entidades
fechadas de previdência complementar
constituídas na forma da legislação.