A descentralização será efetivada por meio de outorga quando o Esta...

Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.

Relativamente à responsabilidade do Estado e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.Conforme a Constituição Federal de 19...

Sendo a culpa exclusiva da vítima, não se configura a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo.

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o ...

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão previstos, de forma expressa, na ...

Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da contagem do prazo prescri...