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De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, a contribuição de melhoria
Considere as seguintes afirmativas: I. A competência tributária pode ser deslocada para outro ente diante da inércia na instituição do tributo pelo en...
O art. 150, I, da Constituição Federal,estipula que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao D...
Sobre a hipótese de incidência, é correto afirmar que
A constituição do crédito tributário é fundamental para que se possa exigir o seu pagamento pelo sujeito passivo. De acordo com o Código Tributário Na...
Atenção: Para responder a questão, considere a seguinte situação hipotética:Empresa Pecúnia Informática S/A, tem sede em Teresina, Piauí. No regular e...
Um determinado Estado instituiu uma taxa denominada “Taxa sobre Transmissão Gratuita de Bens e Direitos”, que tem como fato gerador a transmissão grat...
Direito TributárioConsiderando a natureza jurídica específica dos tributos, é correto afirmar que
O Código Tributário Nacional estabelece regras relativas ao sujeito ativo e ao sujeito passivo de obrigações tributárias. De acordo com esse Código,
A empresa “Devedor Feliz Ltda.” foi citada, em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, para pagar a dívida...