O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
completa em 2020 trinta anos de existência. Instituído
em 1990, o ECA estabelece absoluta prioridade para
crianças e adolescentes, os quais devem ser colocados em primeiro lugar no âmbito das políticas públicas
e orçamentárias. No artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício
da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Direito de ser respeitado por seus educadores.
III. Dever de contestar critérios avaliativos, podendo
recorrer às instâncias judiciais.
IV. Dever de organização e participação em entidades
jurídicas.
V. Acesso à escola pública ou particular, gratuita próxima de sua residência.
É CORRETO o que se afirma em: