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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.Na seção em que trata do Processo Legislativo,...

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457941201040186
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Esteio | Legislação Municipal de Esteio

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.


Na seção em que trata do Processo Legislativo, a Lei determina que os projetos de lei do Município de Esteio, quando aprovados, serão enviados ao Prefeito no prazo de _________________ dias, o qual, em aquiescendo, o sancionará.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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