LEI No
11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica
pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação
de interesse social e altera a Lei no
11.124, de 16
de junho de 2005.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o
Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa
renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto
e a construção de habitação de interesse social,
como parte integrante do direito social à moradia previsto
no art. 6o
da Constituição Federal, e consoante o especificado
na alínea r do inciso V do caput do art. 4o
da Lei
no
10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os
arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
De acordo com a estrutura das leis, o texto acima é exemplo de