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Observadas as normas da CF/88 e do CTN sobre competência tributária, partilha de receitas, capacidade tributária ativa e sujeição ativa tributária, é ...
É vedado à União Federal:
Acerca das Limitações ao Poder de Tributar e as imunidades tributárias, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que
Sobre o processo legislativo tributário e os prazos prescricionais e decadenciais, é correto afirmar que
A moratória é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, constituindo na dilatação do prazo de pagamento de um débito tributá...
Sobre a repartição de receitas tributárias, a legislação dispõe que
Considere os impostos e contribuições que compõem o Simples Nacional: I. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestaç...
O Código Tributário Nacional prevê os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da aplicação da legislação tributária. A resp...
Uma empresa localizada no Estado do Pará contrata uma empresa localizada no Estado de São Paulo para realizar a importação da Alemanha de uma máquina ...
Sobre os salvados de sinistros das seguradoras é correto afirmar que