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Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e convenções inte...

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FMP Concursos no concurso para TCE-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Lei Ordinária, Legislação Tributária, Tratados Tributários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2011🏢 FMP Concursos🎯 TCE-MT📚 Direito Tributário
#Lei Ordinária#Legislação Tributária#Tratados Tributários

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457941201040967
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária | Tratados Tributários
Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária
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