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Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributár...

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457941201040967
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária | Tratados Tributários
Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária
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Questão 457941200159896Direito Tributário

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#Obrigação Fiscal#Solidariedade e Responsabilidade Fiscal
Questão 457941200300371Direito Tributário

Segundo o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) o princípio constitucional da vedação ao confisco:

#Princípios Tributários Diversos#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Questão 457941200306892Direito Tributário

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#Compensação Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal
Questão 457941200468703Direito Tributário

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#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Irretroatividade Tributária
Questão 457941200868159Direito Tributário

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Questão 457941201067080Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Tributário Nacional.

#Extinção do Crédito Fiscal#Obrigação Fiscal#Autodenúncia#Solidariedade e Responsabilidade Fiscal#Decadência Fiscal#Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal
Questão 457941201557911Direito Tributário

No atinente à isenção, É CORRETO afirmar que

#Extinção do Crédito Tributário#Isenção Fiscal
Questão 457941201684709Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo. A solidariedade, em matéria fiscal, tem como efeito: I - a interrupção da prescrição em favor de um ou contra os demais...

#Solidariedade e Responsabilidade Fiscal#Obrigação Fiscal
Questão 457941201855533Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I - A destinação da receita do tributo não é relevante para caracterizar qualquer espécie ...

#Imposto Predial e Territorial Urbano#Impostos Municipais#Classificação Tripartida e Pentapartida#Distribuição das Receitas Tributárias#Taxas e Tarifas#Tributos: Conceito e Espécies
Questão 457941201858020Direito Tributário

Assinale a alternativa correta

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