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Sobre o poder de polícia administrativa, analise as assertivas: I. O poder de polícia visa proteger o interesse coletivo mediante limitação de direito...

Nos termos do Decreto nº 6.017/07, que regulamenta a Lei Federal nº 11.107/05, como se denomina o contrato preliminar que, ratificado pelos entes da F...

A Lei nº 8.429/1992 prevê sanções para atos de improbidade administrativa. Entre as sanções aplicáveis, de acordo com a gravidade do ato, está(ão):I -...