Foi apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Federal
um projeto de lei orçamentária anual. No projeto, além
da previsão de receitas e fixação de despesas, havia
dispositivos legais que tratavam de aumento do valor de
remuneração de servidores públicos, criação de cargos e
empregos públicos, bem como autorização para abertura
de créditos suplementares e contratações de operações
de crédito por antecipação de receita.
Pode-se, corretamente, afirmar que