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Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições, remet...

📅 2025🏢 Fênix Concursos🎯 Prefeitura de Palmitos - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Lei Orgânica Municipal de Palmitos#Legislação Municipal de Palmitos

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Fênix Concursos no concurso para Prefeitura de Palmitos - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Palmitos, Legislação Municipal de Palmitos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201041314
Ano: 2025Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de Palmitos - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Palmitos | Legislação Municipal de Palmitos
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições, remeter a Câmara Municipal, até o dia ____ de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, observado o que dispõe o artigo 29-A, §2º da Constituição Federal.


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