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Acerca dos princípios orçamentários no ordenamento brasileiro, julgue os itens a seguir.I O princípio da exclusividade d...

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457941201041336
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

Acerca dos princípios orçamentários no ordenamento brasileiro, julgue os itens a seguir.


I O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual deve conter apenas matéria relacionada à previsão de receitas e fixação de despesas, exceto autorizações para abertura de créditos adicionais e operações de crédito.


II O princípio da universalidade prevê que todas as receitas e despesas do governo devem constar na lei orçamentária anual, exceto as receitas originadas de operações de crédito.


III O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, que, no Brasil, coincide com o ano civil.



Assinale a opção correta. 

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